O governador em exercício Darci Piana lançou nesta segunda-feira (23), no Palácio Iguaçu, o Programa de Capacitação Permanente em Contratações Públicas, com objetivo de qualificar servidores públicos sobre o tema, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021). Nesta primeira fase, serão 850 pessoas capacitadas, com previsão de chegar a 2 mil nas próximas etapas.

“São servidores que vão atuar nas licitações, fazendo todo o controle e preparando o crescimento do nosso Estado. Temos R$ 5 bilhões investidos no Asfalto Novo, Vida Nova, mais de 2,5 mil quilômetros de estradas rurais que serão pavimentadas, e esses são apenas dois exemplos que envolvem licitações que farão com que o Estado continue crescendo”, destacou Piana.

“Precisamos ter controle sobre tudo isso e, graças a esse trabalho que está sendo feito em conjunto, estamos preparando duas mil pessoas que vão ajudar o Paraná nesse processo, principalmente os 850 que já serão capacitados ainda este ano”, acrescentou.

Ele também citou o projeto Embaixadores do Asfalto, lançado nesta segunda. “Lá está sendo feito o treinamento dos fiscais das obras que vocês vão licitar. Portanto, não são apenas vocês que estão sendo preparados. Há mais gente se qualificando para dar suporte ao crescimento do Paraná para os próximos anos”, disse o governador em exercício.

O programa é uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em parceria com a Casa Civil e será executado pela Escola de Gestão do Paraná (EGP), vinculada à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap). O investimento na primeira etapa, que contempla nove cursos, é de R$ 1,6 milhão.

As aulas estão previstas para começar em março. Serão 10 turmas iniciais, com 85 servidores cada, que participarão do curso “Visão Geral das Contratações Públicas”, com carga horária de 16 horas na modalidade presencial, divididos em dois dias. As outras oito formações do Programa de Capacitação Permanente em Contratações Públicas serão realizadas conforme demanda de cada área específica.

O procurador-geral do Estado, Luciano Borges, destacou a importância da qualificação, sobretudo aos novos servidores que ingressaram no Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE). “Há mais de 20 anos não havia concurso para o quadro próprio do Poder Executivo. Precisamos integrar essas pessoas e capacitá-las na área de contratações públicas”, comentou.

“É um programa de capacitação permanente voltado aos servidores públicos. O nosso maior patrimônio é justamente o servidor, que nos ajuda a fazer tantas entregas no Estado, hoje referência no País. Mas, para isso, precisamos capacitar esses profissionais. Assim, tornamos o Estado cada vez mais eficiente, com uma gestão pública transparente e servidores altamente capacitados para continuarmos avançando em prol da sociedade paranaense”, complementou Borges.

Paraná teve a maior evolução no número de pessoas empregadas da região Sul desde a pandemia

Durante a capacitação, será apresentada uma visão geral e inicial sobre o regime jurídico das contratações públicas, entre elas as novidades da legislação e a diretriz geral para guiar a atuação dos agentes públicos. A capacitação vai permitir o nivelamento de conhecimento, com uma abordagem dos vetores fundamentais da Lei nº 14.133/2021 e pavimentação de conhecimentos para os cursos que compõem o Programa de Capacitação.

“Trata-se de uma das maiores capacitações já realizadas pelo Estado, pois envolverá dois mil servidores ao longo de dois anos. O tema principal é contratações públicas, para que o servidor esteja cada vez mais preparado porque, em algum momento, ele vai lidar com contratações, seja na elaboração de estudo técnico preliminar, de termo de referência, na organização de uma licitação ou na fiscalização de contratos”, ressaltou o secretário de Estado da Administração e da Previdência, Luizão Goulart.

“Não é à toa que o Paraná é um dos estados mais competitivos do Brasil, em eficiência administrativa, transparência e competitividade. Isso é resultado de servidores bem capacitados, e essa iniciativa reforça ainda mais essa diretriz. Foram 14.121 novos servidores durante os sete anos de gestão, sendo quase cinco mil apenas em 2025”, finalizou.

NOVA LEGISLAÇÃO – A Lei de Licitações e Contratos Administrativos completa cinco anos em 2026 e teve como objetivo modernizar, unificar e substituir as principais normas brasileiras que regiam a contratação pública para todas as esferas da administração, seja federal, estadual ou municipal.

O Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a nova legislação, em janeiro de 2022, apenas oito meses após a promulgação da lei pelo governo federal. Por meio do decreto nº 10.086/2022, foram descritas as competências dos agentes que assumem funções essenciais para as licitações e contratações públicas, além dos procedimentos para licitação de bens, obras, serviços de engenharia e gerais, locações, alienações, entre outros aspectos.

Tanto a legislação federal quanto a estadual visam dar mais transparência, eficiência, competitividade e segurança jurídica nas compras e contratações feitas pelo poder público, alinhando os entes federativos às boas práticas internacionais e estimulando a utilização de tecnologia e planejamento prévio nas contratações públicas.

Entre os principais pontos estão a obrigatoriedade do planejamento da contratação, com análise de riscos, especificação técnica e estimativa de custos antes da licitação; a instituição de novas modalidades de licitação; a criação de sistemas eletrônicos, como o Portal Nacional de Contratações Públicas; e a ampliação do uso de plataformas digitais para todo o processo licitatório, promovendo mais transparência e participação.

A lei também regula expressamente critérios de julgamento mais modernos, como técnica e preço, incentiva a adoção de programas de integridade e compliance e estabelece regras mais detalhadas sobre gestão e monitoramento de contratos, inclusive com matriz de riscos e mecanismos de controle interno.

Outra inovação é a unificação normativa, que traz maior racionalidade e previsibilidade ao regime jurídico das licitações e contratos administrativos, e a inclusão de dispositivos sobre responsabilização e sanções, inclusive com previsão de crimes específicos relacionados a fraudes e irregularidades nesses procedimentos.

Incentiva, ainda, a formação de centrais de compras, uso de atas de registros de preços nacionalmente e introduz princípios atualizados de governança, sustentabilidade e eficiência, representando uma mudança significativa em relação à legislação anterior.

PRESENÇAS – Participaram do lançamento o secretário interino da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Jamil Abdanur Júnior; o chefe da Casa Militar, coronel Marcos Tordoro; o chefe do Centro Estadual de Desburocratização, Jean Rafael Puchetti Ferreira; o diretor da Biblioteca Pública do Paraná, Luiz Felipe Leprevost; o diretor-presidente do Simepar, Paulo de Tarso; os diretores-gerais da Secretaria da Fazenda, Luiz Paulo Budal, da Seap, Maria Carneiro de Melo Albanske, e da Educação, João Luiz Giona Junior; a subprocuradora-geral do Estado, Lucia Helena Cachoeira; o procurador do Estado, Kunibert Kolb Neto; a diretora da Escola de Gestão do Paraná, Aline Justus; e demais autoridades.

Fonte: Governo do Paraná